Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975 - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) - 2012
Estabelece o estatuto dos servidores civis do estado do Rio de Janeiro que é proibido ao servidor:
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