Questão número 612677
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Pará - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2012
De acordo com a Constituição Estadual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
IV. O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
- A. Apenas I e III.
- B. Apenas III e IV.
- C. Apenas I e II.
- D. Apenas II, III e IV.
- E. I, II, III e IV.
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