Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar n. 39/2002 - Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências. - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2012
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, e alterações, o saláriofamília será devido mensalmente ao segurado na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição,
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