Questão número 612688

O código de postura do município de Guarapari especifica que o Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrências que possam infringir dispositivos da legislação de posturas municipais. Considerando a lavratura deste Auto, que deve ser claro, sem rasuras ou emendas, é INCORRETO especificar:

• A. Local, dia, mês, ano e hora da lavratura.
• B. O nome do infrator ou denominação que o identifique e das testemunhas, se houver.
• C. A descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicando o dispositivo legal ou regulamento violado, fazendo referência à notificação preliminar que consignou a infração, quando for o caso.
• D. A intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentação da defesa e provas nos prazos previstos.
• E. Sem assinatura de quem o lavrou o que impossibilitará a identificação do fiscal, preservando-o.