Questão número 612693
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Municipio de Liberato Salzano - Legislação Aplicada - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2016
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as leis e os atos da administração pública direta ou indireta, de interesse igual da comunidade, serão submetidos a referendo popular sempre que isto seja requerido por um número mínimo do eleitorado municipal, no total de:
- A. 10%.
- B. 7%.
- C. 3%.
- D. 2%.
- E. 5%.
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