Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Municipio de Liberato Salzano - Legislação Aplicada - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2016
De acordo com a Lei Municipal nº 933/91, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Servidor Público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada, é denominado como:
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