Questão número 612724
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul - FMP Concursos - 2011
É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:
- A. a mesa do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
- B. o Ministério Público do Estado do Mato Grosso.
- C. o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
- D. partidos políticos com representação no Estado do Mato Grosso.
- E. o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
