Questão número 612726
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada - - 2016
A Lei nº 2.698/2011, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul, define que os cargos públicos do município são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em Lei. Dentre os requisitos básicos previstos para investidura em cargo público do município, assinale a alternativa INCORRETA:
- A. Nacionalidade brasileira.
- B. Gozo dos direitos políticos.
- C. O nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.
- D. Idade mínima de 16 anos.
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