Questão número 612736
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/1994, que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado do Pará, julgue os itens que se seguem. A condição de brasileiro nato é requisito para a posse em cargo público integrante da estrutura do TCE/PA.
- C. Certo
- E. Errado
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