Questão número 612743
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Pará - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2016
Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue os próximos itens. Se o estado do Pará assinar convênio com determinado município de seu território para a realização conjunta de obra, o referido município terá competência para fiscalizar o estado no que se referir à execução do convênio.
- C. Certo
- E. Errado
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