Questão número 612748
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2015
Segundo o Código Tributário Municipal são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, os imóveis pertencentes aos aposentados e pensionistas residentes no município de Ibiraçu/ES, desde que preencham cumulativamente o seguinte requisito:
- A. Ser maior de setenta e seis anos.
- B. Não ser residente no território do município de Ibiraçu.
- C. Não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel, no município de Ibiraçu.
- D. Não ter renda bruta familiar superior a quatro salários mínimos, nacional, vigentes.
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