Questão número 612748

Segundo o Código Tributário Municipal são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, os imóveis pertencentes aos aposentados e pensionistas residentes no município de Ibiraçu/ES, desde que preencham cumulativamente o seguinte requisito:

• A. Ser maior de setenta e seis anos.
• B. Não ser residente no território do município de Ibiraçu.
• C. Não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel, no município de Ibiraçu.
• D. Não ter renda bruta familiar superior a quatro salários mínimos, nacional, vigentes.