Questão número 612749

Com base nas disposições da LOMS, assinale a opção correta.

• A. A elaboração, a revisão, a complementação e o ajustamento do plano diretor são de iniciativa de comissão de vereadores especialmente constituída para esse fim, assegurada prévia audiência pública.
• B. A instituição de imposto predial e territorial diferenciado por zonas do município está prevista na referida lei como um instrumento de política fiscal arrecadatória.
• C. É expressamente vedada a exploração de transporte coletivo urbano em regime de exclusividade.
• D. A referida lei poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado, após discussão e votação em dois turnos e quórum de dois terços dos vereadores para cada aprovação.
• E. Compete ao município, privativamente, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.