Questão número 612751

Assinale a opção correta de acordo com as disposições previstas na LC n.º 1/1991.

• A. É lícita a acumulação de cargo público com outra função pública, desde que esta não seja remunerada.
• B. Uma vez comprovada a acumulação ilegal de cargos públicos por meio de processo administrativo regular, ao servidor será imposta a penalidade de demissão do segundo cargo ocupado.
• C. A proibição de acumular cargos públicos não se estende aos empregos em empresas públicas e em sociedades de economia mista da União, do DF, dos estados, dos territórios e dos municípios.
• D. A comprovação de acumulação de cargos públicos vedada em lei não implicará a devolução de verbas percebidas indevidamente, mesmo que seja comprovada a má-fé do servidor.
• E. A acumulação de cargos, ainda que lícita, não poderá exceder a carga horária semanal máxima de sessenta horas.