Questão número 612752

Assinale a opção correta de acordo com as disposições contidas na LOMS e na LC n.º 3/1991.

  • A. Os honorários advocatícios devidos pelos contribuintes em razão de cobrança judicial de dívida ativa serão distribuídos entre procuradores em efetivo exercício e entre aqueles que se aposentaram no exercício do cargo.
  • B. O acompanhamento das ações e processos é feito pelos procuradores de carreira de forma impessoal, sendo vedada a designação de procurador especificamente para atuação em determinado feito.
  • C. Havendo interesse público, o prefeito, ouvindo a procuradoria correspondente, poderá determinar a contratação de serviços jurídicos especializados para a cobrança do crédito tributário.
  • D. Aos procuradores do município compete a representação judicial das autarquias e fundações municipais.
  • E. Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda inscrever os devedores do crédito tributário em dívida ativa.
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