Assinale a opção correta de acordo com as disposições contidas na LOMS e na LC n.º 3/1991.
A. Os honorários advocatícios devidos pelos contribuintes em razão de cobrança judicial de dívida ativa serão distribuídos entre procuradores em efetivo exercício e entre aqueles que se aposentaram no exercício do cargo.
B. O acompanhamento das ações e processos é feito pelos procuradores de carreira de forma impessoal, sendo vedada a designação de procurador especificamente para atuação em determinado feito.
C. Havendo interesse público, o prefeito, ouvindo a procuradoria correspondente, poderá determinar a contratação de serviços jurídicos especializados para a cobrança do crédito tributário.
D. Aos procuradores do município compete a representação judicial das autarquias e fundações municipais.
E. Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda inscrever os devedores do crédito tributário em dívida ativa.