Questão número 612831

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, a deliberação da Câmara que dependerá do voto favorável da maioria absoluta de seus membros para a aprovação ou alteração refere-se

  • A. ao Código Tributário do Município.
  • B. ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
  • C. à rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
  • D. à representação solicitando a alteração do nome do Município.
  • E. ao Plano de Zoneamento Urbano.
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