Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Rondônia - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2017
De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, o servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico, terá redução de ___________________________de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.
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