Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Rondônia - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2017
A segurança pública, Constitucionalmente no Estado de Rondônia, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:
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