Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Estadual n 7.692/2002 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2016
A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que
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