Questão número 612842

A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que

  • A. a assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  • B. o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta.
  • C. é o regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual que determina se ela integra a Administração centralizada estadual.
  • D. os prazos previstos na Lei nº 7.692/2002 prevalecem sobre os constantes de normas legais específicas.
  • E. apenas pessoas físicas são legitimadas como interessadas para fins de processo administrativo.
Próxima Questão
Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...