Questão número 612863
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Código de Divisão Judiciária do Estado do Alagoas - - 0000
A Comarca, a Vara ou o Distrito serão criados por:
- A.
lei.
- B.
medida provisória.
- C.
decreto.
- D.
emenda à Constituição.
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