Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Código de Divisão Judiciária do Estado do Alagoas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
De acordo com ao Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, compete ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
providenciar a elaboração anual das listas de antiguidade dos membros da Magistratura.
presidir concursos públicos para ingresso na Magistratura.
baixar instruções para a realização dos concursos públicos para provimento de cargos de Serventuários da Justiça.
decretar a deserção de recursos, nos casos de não oportuno preparo.
exercer o juízo de admissibilidade quanto aos Recursos Especiais e Extraordinários interpostos contra julgados do Tribunal.
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