Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Código de Divisão Judiciária do Estado do Alagoas - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
Considere:
I. Extensão territorial pelo menos equivalente a 150 km2.
II. População de ao menos 8.000 habitantes.
III. Colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores.
IV. Volume de serviços forenses correspondente não inferior à distribuição de trezentos feitos.
V. Receita tributária significativa do desenvolvimento econômico da região, não inferior, em qualquer hipótese, ao mínimo exigido para a criação de novo Município no Estado.
De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, excetuado o caso de dispensa motivada do Tribunal pleno quando recomendar o interesse da Justiça, constituem requisitos indispensáveis para a criação de Comarca, dentre outros, os indicados APENAS nas assertivas
I, III, IV e V.
I, II e III.
I, III e V.
II, III e IV.
II, IV e V.
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