Questão número 612878

Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, é um dos requisitos essenciais para a criação e a instalação de Comarca:

• A. a existência de população mínima de cinquenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;
• B. a arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a cem vezes a média do salário mínimo regional;
• C. o mínimo de dez mil eleitores inscritos e quarenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;
• D. o volume de serviço forense comprovado pelo uiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior;
• E. a existência de prédios públicos com capacidade e condiç es para instalação do órum, e residências oficiais para Juiz, Promotor e todos os servidores da Justiça.