Questão número 612879
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Em relação às disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), assinale a opção correta.
- A.
O Conselho da Magistratura, órgão de disciplina do Poder Judiciário, reúne-se, uma vez por mês, em sessão pública.
- B.
Das decisões do Conselho da Magistratura, caberá recurso, com efeito devolutivo, para o Tribunal Pleno.
- C.
Em caso de arguição de suspeição contra desembargador ou juiz, caberá ao Conselho da Magistratura processá-la e julgá-la.
- D.
O Conselho da Magistratura exerce a superior inspeção da magistratura e da disciplina dos serviços da justiça de primeiro grau, mas lhe é vedado, em razão do princípio do juiz natural, redistribuir, entre os juízes, feitos e serviços acumulados ou em atraso.
- E.
Compete ao Conselho da Magistratura julgar recursos interpostos contra decisões dos juízes da infância e da juventude.
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