Questão número 612903
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca do CODJERJ, assinale a opção correta.
- A.
Cada comarca compreenderá um único município e poderá compreender uma ou mais varas.
- B.
Os conselhos da justiça militar são órgãos do Poder Judiciário do estado.
- C.
A sede da comarca poderá ser transferida por ato privativo do presidente do TJRJ, independentemente de prévia aprovação do tribunal, em caso de necessidade ou relevante interesse público.
- D.
São requisitos essenciais para a criação de comarca a população mínima de quinze mil habitantes ou o mínimo de oito mil eleitores e o movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais, sendo desnecessária a análise da receita tributária municipal para tanto.
- E.
Na entrada em vigor do CODJERJ, foram extintas as comarcas existentes que não alcançaram os índices mínimos para a criação de comarcas, estabelecidos no mencionado código.
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