Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE) - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) - 2016
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme estabelece o COJE Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), é constituído por
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