Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado da Bahia - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) - 2006
Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:
Com relação ao Art. 113 da Constituição do Estado da Bahia, são verdadeiras as afirmativas:
( ) Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de condenação judicial, serão feitos exclusivamente na ordem de valores dos precatórios.
( ) O Tribunal de Justiça poderá constituir órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno.
( ) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus o débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1 º de julho, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...