Questão número 612960
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado da Bahia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia. O governador do estado da Bahia está autorizado a editar medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da relevância e da urgência e observadas as vedações constitucionais de natureza formal e material.
- C. Certo
- E. Errado
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