Questão número 612964

Conforme a Constituição do estado da Bahia, é correto afirmar que

• A.

  as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em território baiano, pertencentes ou não à União, são patrimônios do estado da Bahia.

• B.

  compete ao estado da Bahia decretar e arrecadar os tributos estaduais e municipais, além da devida aplicação de suas rendas.

• C.

  todo baiano tem direito aos registros civis e suas respectivas certidões, bem como a expedição de cédula de identidade gratuitamente.

• D.

  a renúncia de receitas e a concessão de isenções e anistias fiscais por parte do estado e dos municípios baianos é uma vedação, caso não haja interesse público justificado e reconhecido por lei.