Questão número 612978

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, a lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada denomina-se

  • A.

    Lei Orçamentária Anual.

  • B.

    Orçamento Fiscal.

  • C.

    Plano Plurianual.

  • D.

    Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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