Questão número 612995
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado da Paraíba - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, NÃO será objeto de delegação a matéria
- A.
legislativa sobre diretrizes orçamentárias.
- B.
reservada à lei complementar.
- C.
legislativa sobre a proteção e defesa à saúde.
- D.
legislativa sobre a organização do Ministério Público.
- E.
legislativa sobre planos plurianuais.
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