Questão número 612997

O Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delegar por Decreto Governamental, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado, a atribuição de

• A.

  celebrar convênios, empréstimos, acordos e atos congêneres, sujeitos a referendo da Assembleia Legislativa.

• B.

  nomear e exonerar os Secretários de Estado.

• C.

  remeter mensagem e plano de governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa.

• D.

  realizar operações de crédito, autorizado pela Assembleia Legislativa.

• E.

  prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.