Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado da Paraíba - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa para
aprovar, previamente, a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado.
vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
nomear Secretários Municipais.
exonerar Secretários Municipais.
autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de quinze dias e, do Estado, por mais de dez dias.
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