Questão número 613006

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa para

  • A.

    aprovar, previamente, a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado.

  • B.

    vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

  • C.

    nomear Secretários Municipais.

  • D.

    exonerar Secretários Municipais.

  • E.

    autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de quinze dias e, do Estado, por mais de dez dias.

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