Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado da Paraíba - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, desde
a posse.
a expedição do diploma.
trinta dias da posse.
o efetivo exercício.
a data da nomeação.
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