Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado da Paraíba - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
Uma das hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios estará caracterizada quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida fundada, por
quatro anos consecutivos.
três anos consecutivos.
um ano.
dois anos consecutivos.
cinco anos consecutivos.
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