Questão número 613018
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado da Paraíba - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
NÃO é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de lei
- A.
para construção de moradias populares.
- B.
do Plano Plurianual.
- C.
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- D.
do plano diretor e da delimitação da zona urbana.
- E.
da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública.
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