Questão número 613028

Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.

• A.

  Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.

• B.

  Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.

• C.

  A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.

• D.

  É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.

• E.

  Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.