Questão número 613033
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Alagoas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.
Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva.
- C. Certo
- E. Errado
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