Questão número 613036
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Alagoas - COPEVE/ UFAL - 2012
São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:
- A.
a Mesa da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.
- B.
o Presidente do Tribunal de Contas Estadual e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- C.
o Procurador-Geral de Justiça.
- D.
o Governador do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado.
- E.
a Mesa da Assembleia Legislativa e o sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual.
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