Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Alagoas - COPEVE/ UFAL - 2012
O órgão jurisdicional com competência para processar e julgar originariamente os membros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas nos crimes comuns é o
Tribunal de Justiça.
Assembleia Legislativa.
Tribunal de Contas da União.
Supremo Tribunal Federal.
Superior Tribunal de Justiça.
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