Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Goiás - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2007
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, ordenar, por solicitação do Tribunal de Contas do Estado, a sustação de contratos por ele impugnados é competência privativa da(do)
Procuradoria-Geral de Contas.
Plenário do Tribunal de Contas do Estado.
Governador do Estado.
Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
Assembléia Legislativa.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...