Questão número 613041
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Goiás - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - 2010
Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:
- A.
Compete ao Conselho de Procuradores aprovar súmula visando a uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer membro da carreira, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete.
- B.
Lei ordinária pode versar sobre a organização e funcionamento do órgão.
- C.
Incumbe ao órgão a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
- D.
cargo de Procurador-Geral do Estado não é privativo de membro da carreira.
- E.
A Constituição Estadual confere ao membro da carreira garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço públic.
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