Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Goiás - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - 2010
Consideradas as atribuições internas da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, compete
ao Conselho de Procuradores eleger um de seus membros para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado, em caso de vacância.
ao Subprocurador-Geral de Assuntos Administrativos coordenar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como dos servidores do quadro da Procuradoria-Geral do Estado.
ao Subprocurador-Geral do Contencioso desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Estado.
ao Procurador-Geral do Estado, em caso de afastamento temporário do Procurador-Chefe, designar como substituto membro da carreira.
ao Procurador-Corregedor Geral promover a integração permanente das funções e atividades da Procuradoria-Geral do Estado.
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