Questão número 613048

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir. A forma de emenda à constituição estadual apresentada por parlamentares, com observância do quorum de iniciativa e de votação, é apta à veiculação de norma que crie cargos na secretaria de fazenda do estado.

  • C. Certo
  • E. Errado
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