Questão número 613051

É vedado aos Poderes Municipais, EXCETO:

• A.

  a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;

• B.

  estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento;

• C.

  dar fé a documento público;

• D.

  utilizar-se de recursos financeiros para custear despesas, que resultem em vantagens pessoais ou favorecimento para autoridades ou servidores da Administração Pública Direta e Indireta, da União, do Estado e do Município.