Questão número 613052
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Minas Gerais - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, exceto :
- A.
perda da função pública
- B.
perda dos direitos políticos
- C.
indisponibilidade dos bens
- D.
ressarcimento ao erário
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