Questão número 613062

Nos termos da Constituição Estadual, NÃO compete ao Tribunal de Justiça julgar, em grau de recurso:

• A.

  a relativa a registro público.

• B.

  causa relativa a proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

• C.

  causa relativa a posse.

• D.

  causa relativa a falência e concordata.