Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Minas Gerais - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2007
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a administração pública indireta do Estado é a que compete, EXCETO:
a empresa pública.
a fundação pública ou privada.
a sociedade de economia mista.
a autarquia de serviço ou territorial.
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