Questão número 613064
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Minas Gerais - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2005
Considerando-se o Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que
- A.
a Assembléia Legislativa tem competência para convocar o Governador do Estado, para que, pessoalmente, preste informações sobre assunto previamente determinado.
- B.
a Mesa da Assembléia Legislativa é eleita para um mandato de quatro anos.
- C.
a elaboração do próprio Regimento Interno constitui competência privativa da As-sembléia Legislativa.
- D.
o Deputado Estadual poderá, sem incorrer em perda de mandato, assumir o cargo de Secretário Municipal de qualquer município do Estado.
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