Questão número 613065

Considerando-se o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o processo legislativo estadual NÃO compreende a elaboração de

  • A.

    decreto legislativo.

  • B.

    lei complementar.

  • C.

    lei delegada.

  • D.

    resolução.

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