Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Minas Gerais - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2005
Considerando-se o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o processo legislativo estadual NÃO compreende a elaboração de
decreto legislativo.
lei complementar.
lei delegada.
resolução.
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