Questão número 613068
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a iniciativa da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações compete:
- A.
a qualquer membro da Assembléia Legislativa.
- B.
ao Tribunal de Justiça.
- C.
ao Governador do Estado.
- D.
ao Tribunal de Alçada.
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